Fique por Dentro

Por Douglas Ferreira da Costa – Advogado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos…

Por Ricardo Almeida – Advogado O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a regra que estabelece um limite mensal para a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o montante total ultrapassar a marca de R$ 10 milhões. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)…

Por Vinicius de Oliveira – estagiário A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que atualiza a regulamentação brasileira do Adicional da CSLL aplicável a grandes grupos multinacionais e incorpora novas orientações do modelo GloBE da OCDE. A principal novidade é a criação da Regra Simplificadora GloBE para…

Por Vinicius Nazareth de Oliveira – Estagiário O Congresso Nacional aprovou o PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para incorporar novos mecanismos de solução de controvérsias entre contribuintes e o Fisco. A proposta contempla a arbitragem especial tributária e aduaneira, além da mediação e da transação, como instrumentos…

Por Douglas Ferreira da Costa – Advogado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é possível quando o contribuinte devedor tiver sido devidamente citado antes de seu falecimento. A tese vencedora foi…

Por Murilo Akel Lima Cavalcante – Advogado O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.372), que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Para o colegiado, o diferencial de alíquotas não é um tributo autônomo, mas parte do próprio…