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Por Fernanda Kyaha Santos No julgamento do REsp nº 2208356 – AC (2025/0132385-6), o STJ consolidou o entendimento de que a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal é requisito indispensável para a homologação do plano de recuperação judicial – sempre que houver programa legal de parcelamento de débitos tributários efetivamente…
Por Amanda Couto No dia a dia das empresas, muitas relações comerciais começam de forma simples: uma boa conversa, confiança mútua e a sensação de que não é preciso “complicar”. Os contratos verbais surgem nesse contexto, quase sempre acompanhados da ideia de que formalizar tudo em um documento seria burocrático…
Por Sophia Cohen Fernandes A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial. O projeto estabelece…
Por Ana Grangeiro A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem suprimir ou alterar unilateralmente o pagamento de prêmios quando estes foram mantidos com natureza salarial por longo período, mesmo após a Reforma Trabalhista. No caso analisado, uma emissora de televisão continuou…
Por Bernadete Montefusco Estamos no finalzinho do ano, mas ainda deu tempo para vir uma super novidade que vai integrar o novo modelo de empregabilidade no Brasil. Acaba de sair do forno a Portaria Consolidada MTE n° 1, de 17 de dezembro de 2025 que já começa a vigorar em…
Por Ana Maria Granjeiro O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora de pequeno porte a indenizar um motorista vítima de assalto à mão armada durante o transporte de cargas em Guarulhos (SP). O trabalhador foi rendido por criminosos, obrigado a dirigir sob ameaça e trancado no baú do…
Por Bernadete Montefusco A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o direito de uma empresa receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil de um ex-gerente-geral que, no exercício do cargo de confiança, cometeu reiteradas práticas de assédio moral e sexual contra diversas empregadas. A decisão,…
Por Maria Vitória Oliveira O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta segunda-feira (20/10), uma autuação de R$ 13,7 bilhões contra o Banco Itaúcard. A decisão impede que a instituição deduza da base de cálculo de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) as despesas geradas em operações de…
Por Sophia Cohen A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os efeitos de uma decisão judicial favorável obtida por empresa matriz em mandado de segurança podem ser estendidos a todas as suas filiais, ainda que estas não tenham sido expressamente mencionadas na petição inicial.…