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Por Ana Luiza Portela – Advogada A utilização de plataformas públicas de reclamação por consumidores é legítima e integra a dinâmica atual das relações de consumo. No entanto, há limites jurídicos claros quanto ao conteúdo dessas manifestações, especialmente quando ultrapassam o campo da crítica e avançam para acusações graves sem…
Por Victor Eduardo Lopes Barreto – Advogado Na rotina de renovação de frota ou venda de veículos corporativos descontinuados, é comum que as empresas confiem na promessa do comprador de que ele fará a transferência de propriedade junto ao DETRAN. No entanto, o atraso ou a omissão nessa transferência pode…
Por Leila Cristina dos Santos Azevedo – AdvogadaVocê sabe até onde sua empresa pode ser responsabilizada por um contrato?Em um cenário de negócios cada vez mais complexo, prever mecanismos de gestão de riscos deixou de ser um diferencial para se tornar uma necessidade. Entre eles, a cláusula de limitação de…
Por Murilo Akel Lima CavalcanteAdvogado da área de direito público Em 15 de julho de 2026, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) confirmou a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros. A medida, fundamentada na Seção 301 da legislação comercial…
Por Flávia Veloso Foi levado ao STF o tema relativo ao pagamento em dobro das férias quando não pagas até 2 dias antes do início do gozo e o tribunal declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelecia que o empregado receberia a remuneração das…
Por Ana Grangeiro O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou uma longa discussão sobre o pagamento do adicional de periculosidade para quem trabalha utilizando motocicletas. O que mudou? Até então, muitas empresas aguardavam uma regulamentação específica do Ministério do Trabalho para iniciar o pagamento do adicional (30%). Havia uma disputa…
Por Bernadete Montefusco O que os líderes de alta performance já entenderam – e como sua empresa pode usar essa mudança para crescer mais forte. Manter-se à frente das mudanças legislativas é um desafio constante. Uma nova norma trabalhista, a Lei n° 15.377/2026, já está em vigor e exige mais…
Por Ana Luiza Portela A ocupação de imóvel por terceiros não constitui óbice à reintegração de posse quando reconhecida a inadimplência do compromissário comprador e decretada a rescisão contratual. Esse entendimento foi recentemente consolidado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença…
PROPRIEDADE INTELECTUAL NO AMAZONAS Por Fernanda Kyaha Santos Em 29 de abril celebra-se o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, data instituída pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para evidenciar o papel estratégico que patentes, marcas e indicações geográficas exercem no desenvolvimento econômico das nações. No Brasil, essa agenda é…