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Por Victor Eduardo Lopes Barreto O STJ decidiu que a ausência de registro na Junta Comercial não impede que alguém comprove sua participação societária e exija contas dos administradores. O dever de transparência pode alcançar períodos anteriores à formalização. É comum que mudanças no quadro societário demorem a ser formalizadas.…
Por José Carlos Cavalcanti Neto O uso das redes sociais para divulgação e venda de produtos é uma realidade. Segundo apuração da Veja Negócios, 7 em 10 consumidores on-line utilizam as redes sociais para o consumo. Dentro dessa realidade, surge um problema: as lojas que utilizam as redes sociais para…
Por Karolyne Vitória Nunes Costa Para quem tem uma empresa, uma queda de energia raramente é só um incômodo. Pode ser o freezer desligado com a mercadoria dentro, o sistema fora do ar em pleno horário de pico, a linha de produção parada ou a loja de portas fechadas num…
Por Hugo Folz Citação eletrônica ignorada: quais os riscos de multas e preclusão para as empresas? A digitalização dos atos processuais trouxe celeridade, mas também elevou os riscos operacionais para o ambiente corporativo. A inércia na confirmação de notificações judiciais eletrônicas pode gerar prejuízos severos à defesa da empresa. Com…
Por Hugo Folz Motorista flagrado sob efeito de álcool: TST confirma validade de justa causa sem necessidade de gradação. A condução de veículos corporativos de grande porte sob o efeito de substâncias alcoólicas configura falta gravíssima, capaz de romper imediatamente a relação de confiança e justificar a aplicação direta da…
Por Ana Maria Barbosa Grangeiro A manipulação do controle de jornada pode ser considerada falta grave suficiente para romper a confiança entre empregado e empregador, mesmo quando não há punições disciplinares anteriores. Em decisão unânime divulgada em 15 de outubro de 2026, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)…
Por Ana Maria Barbosa Grangeiro A recusa reiterada e injustificada ao uso de equipamentos de proteção individual pode justificar a dispensa por justa causa, especialmente quando coloca em risco a vida e a integridade física do trabalhador. Uma decisão recente da Justiça do Trabalho reforçou a importância do cumprimento das…
Por Bernadete Corrêa Souza Montefusco A Emenda Constitucional n° 141, de 16/10/2026, garantiu dois dias de repouso semanal, sem redução salarial. A mudança é gradual e alcança os contratos em vigor: Marco Limite semanal A partir de 16/12/2026 42 horas A partir de 16/12/2027 40 horas A empresa não pode…
Por Bernadete Corrêa Souza Montefusco O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a tramitação dos três processos que discutem a possibilidade de punição a empresas que descumpram as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho. As ações são as ADPFs…