Por Douglas Ferreira – Advogado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 20 de agosto o julgamento de diversos casos sob o rito dos recursos repetitivos. Esta será a primeira reunião do colegiado voltada a repetitivos após o recesso do Judiciário. A pauta inclui controvérsias de elevado impacto econômico e social, como a incidência de PIS/Cofins-importação na Zona Franca de Manaus (ZFM), a inclusão do Difal de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a contribuição ao salário-educação exigida de titulares de cartórios. O objetivo da afetação das matérias é uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), muito embora as turmas de Direito Público do STJ já tenham decidido favoravelmente aos contribuintes sobre alguns desses temas.