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Por Douglas Ferreira da Costa A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, negar a exclusão do ICMS da base de incidência do PIS e da Cofins devidos sob o regime especial de alíquotas específicas por volume comercializado (ad rem), incidente na cadeia de combustíveis.…
Por Douglas Ferreira da Costa A Receita Federal do Brasil (RFB) fixou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, o entendimento de que os valores correspondentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS constituem receitas tributáveis que devem ser reconhecidas no momento da compra definitiva, e…
Por Ricardo Almeida Operar no modelo da Zona Franca de Manaus sob o “piloto automático” fiscal é um dos riscos mais onerosos para a indústria de transformação, pois o desconhecimento deste sistema tributário diferenciado drena a rentabilidade do fluxo de caixa e expõe o negócio a passivos ocultos. A necessidade…
Por Vinicius de Oliveira O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 843 da repercussão geral e definiu que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão reduz uma relevante incerteza sobre o tratamento federal desses incentivos…
Por Murilo Akel O que é o Dívida Zero 2026? O Dívida Zero 2026 é um programa de transação tributária da Prefeitura de Manaus. Ele permite regularizar débitos inscritos em dívida ativa com desconto sobre multa e juros de mora. O programa é conduzido pela Procuradoria-Geral do Município, com base…
Por Gabriela Marinho Alves – Advogada Uma gestão jurídica eficiente começa muito antes da resposta a um processo. Para uma empresa, ter um jurídico atuante significa lidar diariamente com demandas que atravessam diferentes áreas do negócio. Processos, contratos, questões trabalhistas, tributárias, regulatórias e administrativas exigem acompanhamento coordenado e, principalmente, uma…
Por Kamila Barbosa de Andrade – Advogada Dados jurídicos bem tratados deixaram de ser um tema interno do escritório. Hoje, são insumo direto para decisões financeiras, fiscais e operacionais das empresas. A relação entre empresas e escritórios de advocacia, por muito tempo, foi marcada por um questionamento simples: “como está…
Por Giselle Picanço – Advogada A gestão jurídica empresarial exige uma atuação que ultrapasse a resposta reativa às demandas judiciais e extrajudiciais. Nesse contexto, o mapeamento de riscos jurídicos constitui importante instrumento de identificação, classificação e monitoramento das vulnerabilidades às quais a empresa está exposta. Questões contratuais, cíveis, tributárias, regulatórias,…
Por Leila Cristina dos Santos Azevedo – Advogada Os contratos de prestação de serviços e de fornecimento fazem parte da rotina de qualquer empresa e, justamente por isso, exigem atenção a um ponto que muitas vezes fica em segundo plano: a cláusula de rescisão. É ela que estabelece como e…