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Por Bernadete Corrêa Souza Montefusco – Advogada DECISÃO JUDICIAL · TRT 11ª REGIÃO Uma recente decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT da 11ª Região) acendeu um importante alerta para o setor varejista e empresarial em todo o país. Uma rede de supermercados foi condenada ao pagamento…
Por Ana Maria Barbosa Grangeiro – Advogada Uma tentativa de formalizar uma saída consensual do empregado resultou no reconhecimento judicial de fraude e nulidade do acordo rescisório, com a condenação da empresa ao pagamento da parcela indevidamente descontada. No caso analisado pelo TRT da 11ª Região, o trabalhador procurou a…
Por Ana Maria Barbosa Grangeiro – Advogada Uma situação aparentemente simples, o fornecimento de um uniforme em tamanho inadequado, resultou em condenação de R$ 20 mil por danos morais e no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso analisado pelo TRT da 2ª Região, a trabalhadora, após…
Por Ricardo Almeida – Advogado A Receita Federal do Brasil abriu uma nova oportunidade de autorregularização no âmbito do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. Os contribuintes que apresentaram inconsistências na apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS têm até o dia 10 de novembro de 2026 para realizar as…
Por Douglas Ferreira da Costa – Advogado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos…
Por Ricardo Almeida – Advogado O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a regra que estabelece um limite mensal para a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o montante total ultrapassar a marca de R$ 10 milhões. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)…
Por Vinicius de Oliveira – estagiário A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que atualiza a regulamentação brasileira do Adicional da CSLL aplicável a grandes grupos multinacionais e incorpora novas orientações do modelo GloBE da OCDE. A principal novidade é a criação da Regra Simplificadora GloBE para…
Por Vinicius Nazareth de Oliveira – Estagiário O Congresso Nacional aprovou o PLP 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional para incorporar novos mecanismos de solução de controvérsias entre contribuintes e o Fisco. A proposta contempla a arbitragem especial tributária e aduaneira, além da mediação e da transação, como instrumentos…
Por Flávia Geórgia Veloso – Advogada Chegou ao Supremo Tribunal Federal a ADPF nº 1288 onde pleiteia que o Supremo declare a inconstitucionalidade de três teses do TST: Tema 55 – O pedido de demissão da gestante somente é válido com assistência sindical ou da autoridade competente. Tema 134 –…