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Por Douglas Ferreira O Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma) decidiu, por unanimidade, anular a cobrança de IPI contra a Ambev no processo REsp 2136496. O caso envolveu uma situação incomum: distribuidoras de bebidas obtiveram liminar exigindo que a fabricante Londrina Bebidas (sucedida pela Ambev) depositasse valores de IPI em…
Por Fernanda Kyaha A busca pela efetividade da tutela jurisdicional nas ações de Execução constitui uma das maiores preocupações do processo civil moderno, sobretudo diante de devedores que, mesmo dispondo de patrimônio ou capacidade financeira, adotam condutas destinadas a frustrar o cumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente. Com o propósito de…
Por Maria Luiza Oliveira Trindade O cenário processual brasileiro passou por significativa alteração com a vigência da Lei n.º 14.195/2021, que redefiniu os parâmetros para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções civis, afastando a subjetividade da “inércia” para adotar critérios temporais objetivos. A controvérsia jurídica, que antes gravitava em…
Por Ana Luiza Portela Em recente decisão proferida no âmbito de uma execução de título extrajudicial, a juíza Alessandra Meneghetti, da 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis, reafirmou o entendimento de que empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada não possuem, de maneira automática, a proteção…
Por Amanda Couto A formalização de contratos por meios eletrônicos já faz parte da rotina da maioria das empresas. A digitalização dos negócios trouxe mais agilidade, reduziu custos e facilitou a celebração de contratos à distância. Nesse contexto, a assinatura eletrônica e a assinatura digital passaram a ser amplamente utilizadas.…
Por Ana Grangeiro A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de uma gerente realizada apenas dois meses após seu retorno de afastamento pelo INSS em razão de depressão. A empresa foi condenada ao pagamento do dobro da remuneração do período, além de indenização por…
Por Sophia Cohen Fernandes A publicação da Lei Complementar nº 225/2026, em janeiro deste ano marcou um avanço relevante na relação entre empresas e Administração Tributária ao instituir o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação consolida direitos, garantias e deveres, ao mesmo tempo em que busca padronizar…
Por Vitória Florêncio A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.128.507/TO, firmou o entendimento de que é juridicamente impossível aproveitar a penhora de valores em uma execução fiscal extinta (pelo pagamento) para garantir uma outra execução fiscal autônoma contra o mesmo devedor. Destaques da…
Por Maria Luiza Oliveira Trindade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento acerca da extensão das medidas constritivas em execuções civis, ao negar provimento ao Recurso Especial de uma devedora e manter a ordem de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família. A decisão, proferida pela Quarta Turma…