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Por Maria Vitória Meneses A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento sobre a possibilidade de a União alterar o critério de cálculo da indenização de bens reversíveis em concessões anteriores à Lei 12.783/2013. O caso envolve a antiga Cesp, que operava as usinas de Ilha Solteira e Jupiá (SP)…
Por Sophia Cohen No dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de multa aduaneira. Essa decisão, que tem grande impacto sobre o tratamento das penalidades tributárias, estabelece um precedente importante para os contribuintes que…
Por Douglas Ferreira O STJ decidiu, por unanimidade, que o Fisco Estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o valor patrimonial das quotas de uma empresa for inferior ao de mercado. No caso analisado, a empresa possuía um patrimônio relevante em imóveis, e o relator do recurso…
Por Marcos André Carvalho A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a aplicação da Teoria da Aparência para validar atos jurídicos exige que a parte que celebrou o negócio tenha agido de boa-fé. A decisão se deu no julgamento do REsp 2.084.236, no qual uma empresa…
Por Ana Luiza Portela A Lei nº 14.112/20 introduziu a possibilidade de os credores apresentarem um plano alternativo de recuperação judicial quando o plano proposto pelo devedor for rejeitado ou não aprovado dentro do prazo. Antes dessa mudança, apenas o devedor tinha o direito de apresentar um plano, o que…
Por Érica Gomes A Lei de Recuperação e Falência (LRF), que completa 20 anos, traz como um de seus principais mecanismos o stay period, também conhecido como período de blindagem: a suspensão temporária das execuções contra empresas em recuperação judicial. Essa medida impede atos de constrição sobre o patrimônio da empresa, permitindo…
Por Flávia Veloso A partir de 26/05/2025 as empresas deverão realizar a avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso é que determina a nova atualização da NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Riscos psicossociais são fatores relacionados ao ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental,…
Por Bernadete Montefusco A partir de 1º de julho de 2025, o trabalho aos domingos e feriados no Brasil passará por mudanças significativas em razão das novas regras trazidas pela Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo MTE, para os setores de comércio e serviços. Com a exigência de que as empresas…
Por Juliana Bezerra Com a crescente digitalização e o avanço exponencial da inteligência artificial (IA), o Direito Civil enfrenta novos desafios e oportunidades, exigindo uma revisão das estruturas jurídicas tradicionais para acompanhar a evolução tecnológica. 1. Contratos Digitais: Uma Nova Era de Pactuação: A utilização de contratos digitais, viabilizados por…