Por José Carlos Cavalcanti Neto – Estagiário
O capital social é a exata quantia disposta por cada sócio de uma empresa para que seja realizado o objeto social, servindo como a largada para o início das atividades empresárias.
A apresentação de determinado valor a título de capital social não é uma mera formalidade, à medida que após compor essa quantia, cada um dos sócios deve cumprir o requisito da integralização do capital, na exata medida em que se componha a sua participação na sociedade empresária.
Esse ato é determinante não só para o futuro da empresa, como também, para a proteção patrimonial em longo prazo.
Isso se deve a um motivo principal: em sociedades empresárias de responsabilidade limitada, cada sócio responde pelo limite de sua participação na empresa, contudo, todos podem responder pelo valor total do capital social integralizado. Ou seja, se o capital social da empresa não for integralizado, qualquer sócio pode ser condenado ao pagamento desse valor faltante, mesmo que já tenha apresentado o valor por ele prometido.
Uma vez que o capital social seja efetivamente acompanhado pelos bens descritos, no valor apontado documento constitutivo, a responsabilização dos sócios só pode ocorrer mediante:
1. A penhora de quotas sociais, alternativa comumente preterida pela justiça comum, ou;
2. A desconsideração da personalidade jurídica, que tem diversos requisitos próprios para ser concedida.
É nesse âmbito que surge a necessidade de uma escolha estratégica de quais bens serão utilizados na composição e na integralização do capital social.
Aqui, há dois principais exemplos de como é possível alavancar o patrimônio da sociedade empresária, mantendo a segurança do investimento:
BEM DE FAMÍLIA
Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.
Segundo disposição própria da Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90), esse imóvel não pode ser alvo de penhora judicial, ou seja, não pode ser retirado dos seus possuidores para sanar uma dívida.
Ainda que a lei mencione o bem de família como atributo específico das pessoas físicas, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial de n° 1514567/SP já verificou a validade de integralização do capital social com esse tipo de imóvel.
Naquela ocasião, o STJ estipulou que a impenhorabilidade pode ser resguardada mesmo que o imóvel integre o capital social de uma pessoa jurídica, desde que:
a.
o morador (e sócio) tenha agido de boa-fé, o que é verificado em cada caso, e; b.
não exista indícios de confusão patrimonial, em outras palavras, a pessoa jurídica não seja usada para assumir responsabilidades da pessoa física.
CRIPTOATIVOS
Sobre os criptoativos, há uma moderna discussão acerca da possibilidade dessa integralização. Os principais fundamentos para a impossibilidade de utilização desses bens na composição do capital social são a volatilidade dos valores e os aspectos de segurança técnico-informacional.
Mesmo com essas dificuldades técnicas, por interpretação da Lei 14.478/22, tornou-se possível no Brasil a integralização do capital social através de criptoativos, sejam eles tokens, sejam moedas em si.
Essa opção, contudo, vem acompanhada de diversos requisitos de segurança a serem cumpridos, com destaque à necessidade de estrito cumprimento às obrigações tributárias. Não somente isso, todas as operações devem ser realizadas mediante intermediários registrados, para estrito cumprimento de regras de compliance e governança.
Diante desse contexto, a integralização do capital social é uma formalidade de extrema importância para o regular andamento das atividades empresárias. Se realizado de forma estratégica, permite uma proteção patrimonial de primeira linha e resguarda os ativos da empresa a longo prazo. Contudo, se tratado com pouca importância, permite um passivo financeiro que pode render muitos problemas.