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Por Victor Eduardo Lopes Barreto – Advogado O Superior Tribunal de Justiça fixou, em maio de 2026, uma importante orientação sobre a desconsideração da personalidade jurídica. No Tema Repetitivo 1210, o STJ definiu que, nas relações civis e empresariais, a responsabilização do sócio exige a comprovação de abuso da personalidade…
Por Eloah Scantelbury – Advogada Você recebe uma notificação informando que um cliente entrou em Recuperação Judicial. O que isso significa? Ainda é possível cobrar a dívida? O valor informado está correto? É necessário tomar alguma providência? Essas são dúvidas frequentes de empresas que se veem na condição de credoras…
Por José Carlos Cavalcanti Neto – Estagiário O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 19 de agosto de 2026, o Provimento n° 255, por meio do qual foram instituídas a Consolidação Nacional da Execução Efetiva e a Política Nacional da Execução Efetiva, definindo novos aspectos burocráticos e práticos para…
Por Karolyne Vitória Nunes Costa – Advogada Muita gente ainda pensa que dano moral é coisa de pessoa física, algo ligado a sentimento e a sofrimento. O STJ, no entanto, já pacificou esse entendimento há tempos na Súmula 227: “a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral”. A diferença é…
Por Bernadete Corrêa Souza Montefusco – Advogada DECISÃO JUDICIAL · TRT 11ª REGIÃO Uma decisão recente do TRT da 11ª Região reforça a necessidade de cautela na condução de desligamentos, especialmente quando realizados diante de outros empregados. A sentença de primeiro grau havia rejeitado o pedido de indenização por danos…
Por Bernadete Corrêa Souza Montefusco – Advogada DECISÃO JUDICIAL · TRT 11ª REGIÃO Uma recente decisão proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT da 11ª Região) acendeu um importante alerta para o setor varejista e empresarial em todo o país. Uma rede de supermercados foi condenada ao pagamento…
Por Ana Maria Barbosa Grangeiro – Advogada Uma tentativa de formalizar uma saída consensual do empregado resultou no reconhecimento judicial de fraude e nulidade do acordo rescisório, com a condenação da empresa ao pagamento da parcela indevidamente descontada. No caso analisado pelo TRT da 11ª Região, o trabalhador procurou a…
Por Ana Maria Barbosa Grangeiro – Advogada Uma situação aparentemente simples, o fornecimento de um uniforme em tamanho inadequado, resultou em condenação de R$ 20 mil por danos morais e no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso analisado pelo TRT da 2ª Região, a trabalhadora, após…
Por Ricardo Almeida – Advogado A Receita Federal do Brasil abriu uma nova oportunidade de autorregularização no âmbito do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026. Os contribuintes que apresentaram inconsistências na apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS têm até o dia 10 de novembro de 2026 para realizar as…