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Por Ana Grangeiro A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de uma gerente realizada apenas dois meses após seu retorno de afastamento pelo INSS em razão de depressão. A empresa foi condenada ao pagamento do dobro da remuneração do período, além de indenização por…
Por Sophia Cohen Fernandes A publicação da Lei Complementar nº 225/2026, em janeiro deste ano marcou um avanço relevante na relação entre empresas e Administração Tributária ao instituir o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação consolida direitos, garantias e deveres, ao mesmo tempo em que busca padronizar…
Por Vitória Florêncio A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.128.507/TO, firmou o entendimento de que é juridicamente impossível aproveitar a penhora de valores em uma execução fiscal extinta (pelo pagamento) para garantir uma outra execução fiscal autônoma contra o mesmo devedor. Destaques da…
Por Maria Luiza Oliveira Trindade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento acerca da extensão das medidas constritivas em execuções civis, ao negar provimento ao Recurso Especial de uma devedora e manter a ordem de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família. A decisão, proferida pela Quarta Turma…
Por Fernanda Kyaha Santos No julgamento do REsp nº 2208356 – AC (2025/0132385-6), o STJ consolidou o entendimento de que a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal é requisito indispensável para a homologação do plano de recuperação judicial – sempre que houver programa legal de parcelamento de débitos tributários efetivamente…
Por Amanda Couto No dia a dia das empresas, muitas relações comerciais começam de forma simples: uma boa conversa, confiança mútua e a sensação de que não é preciso “complicar”. Os contratos verbais surgem nesse contexto, quase sempre acompanhados da ideia de que formalizar tudo em um documento seria burocrático…
Por Sophia Cohen Fernandes A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial. O projeto estabelece…
Por Ana Grangeiro A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem suprimir ou alterar unilateralmente o pagamento de prêmios quando estes foram mantidos com natureza salarial por longo período, mesmo após a Reforma Trabalhista. No caso analisado, uma emissora de televisão continuou…
Por Bernadete Montefusco Estamos no finalzinho do ano, mas ainda deu tempo para vir uma super novidade que vai integrar o novo modelo de empregabilidade no Brasil. Acaba de sair do forno a Portaria Consolidada MTE n° 1, de 17 de dezembro de 2025 que já começa a vigorar em…