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Por Ana Maria Granjeiro O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora de pequeno porte a indenizar um motorista vítima de assalto à mão armada durante o transporte de cargas em Guarulhos (SP). O trabalhador foi rendido por criminosos, obrigado a dirigir sob ameaça e trancado no baú do…
Por Bernadete Montefusco A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o direito de uma empresa receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil de um ex-gerente-geral que, no exercício do cargo de confiança, cometeu reiteradas práticas de assédio moral e sexual contra diversas empregadas. A decisão,…
Por Maria Vitória Oliveira O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta segunda-feira (20/10), uma autuação de R$ 13,7 bilhões contra o Banco Itaúcard. A decisão impede que a instituição deduza da base de cálculo de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) as despesas geradas em operações de…
Por Sophia Cohen A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os efeitos de uma decisão judicial favorável obtida por empresa matriz em mandado de segurança podem ser estendidos a todas as suas filiais, ainda que estas não tenham sido expressamente mencionadas na petição inicial.…
Por Douglas Ferreira O CARF decidiu de forma unânime que o contador de uma empresa não responde tributariamente por suposta fraude fiscal, em julgamento no processo nº 11274.720140/2022-18. No caso, a empresa foi autuada por utilizar pessoas jurídicas “fictas” para emitir notas fiscais com o objetivo de aumentar artificialmente os…
Por Amanda Couto Quando uma pessoa ou empresa presta um serviço para outra mediante pagamento, sem vínculo empregatício, utiliza-se o contrato de prestação de serviços — bastante comum para autônomos, freelancers e terceirizados. Esse tipo de contrato traz segurança jurídica, evita conflitos e protege direitos, sendo parte da rotina empresarial.…
Por Ana Luiza Portela O mercado vive de um paradoxo: embora se protejam marcas como ativos econômicos que geram valor para seus titulares, o que realmente se garante, muitas vezes, é a saúde e a segurança do consumidor final. Esses “sinais de confiança” são elementos cuja violação pode desvalorizar um…
Por Vitória Guimarães O planejamento patrimonial via Holding Familiar é fundamental para organizar e proteger o legado familiar, otimizando a sucessão. Uma ferramenta estratégica chave neste processo é a eleição do domicílio fiscal, que permite uma drástica redução do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Contudo, esta oportunidade…
Por Maria Luiza Oliveira Trindade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.577.138-SP, pacificou uma importante questão no direito marítimo e contratual ao definir a natureza jurídica da cobrança por sobre-estadia de contêineres (demurrage) e impor um teto para sua cobrança. No entendimento da…