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Por Fernanda Kyaha Santos O Marco Geral das Garantias foi introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 14.711/2023, que alterou o Decreto-Lei nº 911/1969, responsável por disciplinar a alienação fiduciária, com o objetivo de conferir maior celeridade à execução dos débitos decorrentes de contratos com garantia fiduciária. O…
Por Amanda Couto O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.183.860/DF, decidiu que é válida a notificação extrajudicial enviada por e-mail ao devedor fiduciante, desde que: I. o endereço eletrônico tenha sido indicado pelo próprio devedor; II. conste expressamente no instrumento contratual como canal de…
Por Leila Azevedo Em recente e relevante decisão (REsp 2.206.604), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o compromisso do Judiciário com a realidade empresarial ao estender a proteção contratual prevista no artigo 603 do Código Civil também aos contratos de prestação de serviços firmados entre pessoas jurídicas. A decisão…
Por Flávia Veloso O Tema 181 do TST trata de uma questão importante que envolve os direitos dos familiares de um trabalhador que faleceu devido a um acidente de trabalho. Quando uma pessoa morre em função de um acidente no trabalho, a dor e o sofrimento não afetam apenas a…
Por Ana Grangeiro O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento relevante para a gestão contratual nas empresas: a garantia de emprego à gestante é aplicável também aos contratos de experiência, conforme previsto no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No julgamento do processo RRAg 0000441-70.2024.5.09.0872,…
Por Bernadete Montefusco O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento que impacta diretamente empresas com empregados expostos a calor excessivo no ambiente de trabalho. A Tese firmada gerou o Tema 161 – Jurisprudência Repetitiva (RRAg – 0000318-26.2023.5.23.0126) que dispõe: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado…
Por Maria Vitória Meneses O Senado Federal aprovou, nesse último dia 16, uma nova legislação que garante de forma permanente os benefícios fiscais para quem investe no esporte no Brasil, a PLP 234/2024, de relatoria do Deputado Orlando Silva. A medida permitirá que pessoas físicas e jurídicas possam contribuir com…
Por Sophia Cohen O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, afastou a possibilidade de cobrança retroativa das novas alíquotas do IOF estabelecidas pelo Decreto nº 12.499/2025, editado pelo Presidente da República. O decreto havia promovido relevante aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras…
Por Douglas Ferreira Em Mandado de Segurança impetrado por RAL Empreendimentos Ltda., a 1ª Vara Federal Cível de Manaus concedeu liminar que suspende a revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/2021 para garantir alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60…