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Por Sophia Cohen Fernandes A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial. O projeto estabelece…
Por Ana Grangeiro A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem suprimir ou alterar unilateralmente o pagamento de prêmios quando estes foram mantidos com natureza salarial por longo período, mesmo após a Reforma Trabalhista. No caso analisado, uma emissora de televisão continuou…
Por Bernadete Montefusco Estamos no finalzinho do ano, mas ainda deu tempo para vir uma super novidade que vai integrar o novo modelo de empregabilidade no Brasil. Acaba de sair do forno a Portaria Consolidada MTE n° 1, de 17 de dezembro de 2025 que já começa a vigorar em…
Por Ana Maria Granjeiro O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora de pequeno porte a indenizar um motorista vítima de assalto à mão armada durante o transporte de cargas em Guarulhos (SP). O trabalhador foi rendido por criminosos, obrigado a dirigir sob ameaça e trancado no baú do…
Por Bernadete Montefusco A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu o direito de uma empresa receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil de um ex-gerente-geral que, no exercício do cargo de confiança, cometeu reiteradas práticas de assédio moral e sexual contra diversas empregadas. A decisão,…
Por Amanda Couto Quando uma pessoa ou empresa presta um serviço para outra mediante pagamento, sem vínculo empregatício, utiliza-se o contrato de prestação de serviços — bastante comum para autônomos, freelancers e terceirizados. Esse tipo de contrato traz segurança jurídica, evita conflitos e protege direitos, sendo parte da rotina empresarial.…
Por Ana Luiza Portela O mercado vive de um paradoxo: embora se protejam marcas como ativos econômicos que geram valor para seus titulares, o que realmente se garante, muitas vezes, é a saúde e a segurança do consumidor final. Esses “sinais de confiança” são elementos cuja violação pode desvalorizar um…
Por Vitória Guimarães O planejamento patrimonial via Holding Familiar é fundamental para organizar e proteger o legado familiar, otimizando a sucessão. Uma ferramenta estratégica chave neste processo é a eleição do domicílio fiscal, que permite uma drástica redução do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Contudo, esta oportunidade…
Por Maria Luiza Oliveira Trindade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.577.138-SP, pacificou uma importante questão no direito marítimo e contratual ao definir a natureza jurídica da cobrança por sobre-estadia de contêineres (demurrage) e impor um teto para sua cobrança. No entendimento da…