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Por Gustavo Andrade O mundo digital, com seu ritmo acelerado de inovação e mudança, desafia continuamente as fronteiras do direito e as normas que regem nossa sociedade. Diante desse cenário, o Senado Federal do Brasil está tomando medidas significativas para garantir que o Código Civil, um dos pilares legislativos do…
Por Ana Luiza Portela Em julgamento da ADI 3.497/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para concessão ou permissão de “portos secos” é constitucional, desde que entendido como prazo máximo. O legislador não pode fixar duração contratual inflexível para…
Por Bernadete Montefusco Com a fundamental preocupação em instituir um ambiente padrão surge a cultura organizacional, mas, acompanhado a ela surgem outras peculiaridades que são essenciais para que, atualmente, mais do que nunca, as operações possam continuar crescendo e não sofram prejuízos vindo de maneira interna, o que muitas vezes…
Por Douglas Ferreira
Por Gustavo Andrade Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante que define os limites da responsabilidade dos herdeiros por dívidas deixadas pelo de cujus antes da conclusão do processo de inventário. Esta decisão é de fundamental importância para herdeiros e administradores de espólios, uma vez que…
Por Rebeca Araújo Em decisão recente de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para alterar a ordem das fases nos procedimentos de licitação. A maioria dos ministros entendeu que antecipar a fase de apresentação de propostas em relação à…
Por Douglas Ferreira A PGFN lançou edital para adesão à transação tributária de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa da União. Os benefícios abrangem desconto de até 100% de multas, juros e encargos, bem como parcelamento em até 133 meses. O contribuinte poderá acessar as possibilidades…
Por Bernadete Montefusco Resumo: Por maioria de votos, a SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST cassou liminar que impedia banco de utilizar prova digital de geolocalização para comprovar jornada de trabalho de um bancário da Estância Velha/RS. De acordo com o colegiado a prova é adequada,…
Por Flávia Veloso Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão onde arbitrou em R$25 mil a indenização por danos morais a funcionária transgênero que foi proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Na referida decisão, o Tribunal demonstrou que é desnecessário que, para reconhecer e tratar…