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Por Bernadete Montefusco A partir de 1º de julho de 2025, o trabalho aos domingos e feriados no Brasil passará por mudanças significativas em razão das novas regras trazidas pela Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo MTE, para os setores de comércio e serviços. Com a exigência de que as empresas…
Por Juliana Bezerra Com a crescente digitalização e o avanço exponencial da inteligência artificial (IA), o Direito Civil enfrenta novos desafios e oportunidades, exigindo uma revisão das estruturas jurídicas tradicionais para acompanhar a evolução tecnológica. 1. Contratos Digitais: Uma Nova Era de Pactuação: A utilização de contratos digitais, viabilizados por…
Por Ana Portela A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão relevante e inovadora envolvendo a possibilidade de transferência de direitos oriundos de planos de stock options por força de penhora judicial. No caso em questão, o credor buscava exercer o direito de compra de ações pertencente…
Por Flávia Veloso O TST, no julgamento do Recurso de Revista RR-1673-15.2017.5.17.0008, reconheceu que, se o empregado está incapacitado para função por doença psiquiátrica, há o direito a pensão integral e o simples fato de ele poder exercer outra atividade compatível com seu quadro de saúde não exclui o direito…
Por Bernadete Montefusco Não se pode negar que as relações de trabalho evoluem diariamente, e as inovações se revelam cada dia mais intensas quando nos deparamos com as decisões trabalhistas. Recentemente uma decisão do TRT-4 contribuiu para novos pontos de atenção relacionados à discriminação da mulher no ambiente de trabalho.…
Por Maria Vitória Meneses O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que haviam determinado o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia (constrained-off) para geradores eólicos e solares. A suspensão, solicitada pela Aneel, permanecerá válida…
Por Douglas Ferreira O CARF decidiu, de forma unânime, que indenizações por descumprimento de contrato podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que comprovada a relação da despesa com a atividade produtiva. No caso analisado, a holding Litel Participações S/A pagou R$ 1,4 bilhão…
Por Sophia Cohen Fernandes Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionado o PLP 68/24, que regulamenta a primeira fase da reforma tributária, conforme a EC 132/24, trazendo mudanças significativas, especialmente para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Criada pela Lei nº 3.173/67, a ZFM tem como objetivo fomentar o…
Por Érica Gomes Você sabia que as concessionárias de energia elétrica não podem escolher qualquer meio para avisar sobre cortes programados de energia? Uma decisão recente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que a notificação precisa seguir exatamente o que está nas regras da Agência Nacional…