Por Fernanda Kyaha Santos No julgamento do REsp nº 2208356 – AC (2025/0132385-6), o STJ consolidou o entendimento de que a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal é requisito indispensável para a homologação do plano de recuperação judicial – sempre que houver programa legal de parcelamento de débitos tributários efetivamente…
