Por Sophia Cohen Fernandes A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda etapa da Reforma Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial. O projeto estabelece…
