Por Ana Portela REsp 2.095.402-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 8/8/2024. No REsp 2.095.402-SC, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e julgado em 06/08/2024 pela Quarta Turma do STJ, foi reafirmada a prevalência da vedação à alienação de vaga de garagem com…
