Recentemente, o Acórdão n.º 1607/2023 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma questão de relevância notória. Conforme o entendimento consolidado por meio deste Acórdão, a participação em processos licitatórios por parte de uma pessoa jurídica que se autodeclara como microempresa ou empresa de pequeno porte,…
