Por Douglas Ferreira da Costa
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, negar a exclusão do ICMS da base de incidência do PIS e da Cofins devidos sob o regime especial de alíquotas específicas por volume comercializado (ad rem), incidente na cadeia de combustíveis. Ao apreciar o AREsp 2683537/MS, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, concluindo pela inaplicabilidade do Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal à hipótese. Segundo o entendimento firmado, a jurisprudência da Suprema Corte pressupõe o destaque do imposto estadual incidente sobre o preço ou faturamento bruto (regime ad valorem), dinâmica que não se reproduz na tributação ad rem, em que as contribuições federais são apuradas mediante valor fixo por metro cúbico do produto.