Por Karolyne Vitória Nunes Costa – Advogada
Um caso recente, relatado pelo advogado Henrique Bispo e amplamente comentado nas redes sociais, chamou a atenção do meio jurídico e traz uma reflexão importante para quem depende de decisões judiciais para proteger seus negócios. Uma cliente, preocupada com o prazo do seu processo, decidiu usar uma inteligência artificial para redigir um recurso e protocolá-lo por conta própria junto ao Juizado Especial na Bahia, aproveitando uma ferramenta que o tribunal havia disponibilizado para peticionamento direto pelas partes. O advogado responsável só foi informado depois do protocolo, quando já não havia como reverter o que tinha sido enviado.
Ao analisar a peça, o advogado identificou falhas técnicas que colocavam o processo em risco e de prontidão se manifestou nos autos explicando ao juízo o ocorrido. O magistrado reconheceu que o recurso apresentado pela cliente não tinha validade, pois a lei exige representação por advogado justamente na fase recursal, mesmo em processos nos quais a parte pode, em primeira instância, atuar sozinha, no chamado jus postulandi.
Esse detalhe é o que torna o caso tão instrutivo: a ferramenta disponibilizada pelo tribunal permitia, tecnicamente, o envio da peça pela própria parte, mas a lei não conferia validade a esse tipo específico de peça (recurso) sem a assinatura de um advogado. É exatamente esse tipo de distinção entre “o sistema permite enviar” e “a lei reconhece como válido” que uma inteligência artificial generalista não tem como avaliar, por mais bem escrito que o texto pareça.
O episódio ilustra um risco que tende a se tornar cada vez mais comum:
ferramentas de inteligência artificial produzem textos com aparência de correção técnica, mas não têm acesso aos autos, não conhecem o histórico do processo e não respondem juridicamente pelo que produzem. Prazos, requisitos formais e estratégia processual dependem de análise profissional, e um erro nessa fase pode ser irreversível, sem contar o desgaste de tempo e a perda da oportunidade processual, mesmo quando o erro acaba sendo corrigido a tempo, como no caso relatado.
Para empresários e gestores, a lição é direta: decisões que envolvem prazos, recursos e providências processuais devem passar sempre pelo advogado responsável antes de qualquer ação, e não depois. Inteligência artificial pode ser uma ferramenta útil para organizar ideias e entender conceitos gerais, mas não substitui a avaliação técnica de quem acompanha o processo de perto e responde legalmente por cada peça apresentada.
Fica, portanto, o alerta: no ambiente jurídico, decisões precipitadas, mesmo que bem-intencionadas, podem custar caro. Manter contato direto e constante com o advogado responsável, e levar a ele qualquer dúvida sobre prazos, andamento ou estratégia antes de qualquer providência, continua sendo o caminho mais seguro para proteger os interesses de um negócio.