Por Maria Vitória Meneses
No dia 20 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2159/2021, que dispõe sobre a reformulação das regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, ainda passará pela Comissão de Reforma Agrária (CRA) e, posteriormente, seguirá para votação no plenário do Senado.
Entre os principais pontos do PL, destacam-se:
- Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): Permite que empreendimentos de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor obtenham licença mediante autodeclaração de cumprimento dos requisitos legais. A LAC será aplicada, prioritariamente, a obras de saneamento básico abrangidas pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007) e à ampliação de capacidade ou pavimentação de estruturas preexistentes.
- Empreendimentos de Segurança Energética: Foi incluída emenda que prioriza o licenciamento ambiental de empreendimentos de segurança energética nacional, desde que estejam previstos nas políticas energéticas do país.
- Polêmica sobre Terras Indígenas e Quilombolas: O texto mantém o artigo que permite à autoridade licenciadora encaminhar o Termo de Referência (TR) para manifestação de órgãos competentes em áreas com processo de homologação de terras indígenas. Ambientalistas criticam a medida por considerá-la uma flexibilização indevida da proteção a essas áreas.
- Competência para Licenciamento: O projeto estabelece que a competência para emissão, renovação, acompanhamento e fiscalização das licenças será da autoridade ambiental da União, Estados ou Municípios, conforme o caso.
- Críticas sobre Inconstitucionalidade: A proposta recebeu críticas de senadores e ambientalistas, que apontam possíveis inconstitucionalidades, especialmente no que se refere à dispensa de manifestação obrigatória de órgãos técnicos como a FUNAI. O STF já decidiu na ADI 6808 que é inconstitucional a concessão automática de licenças para atividades de risco médio.
O texto foi aprovado simbolicamente na CMA. O Partido dos Trabalhadores (PT) e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) manifestaram voto contrário à proposta.