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Por Sophia Cohen Fernandes A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime, manter a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor de uma empresa importadora de leite em pó. A medida havia sido concedida por meio…
Por Vitória Meneses Em decisão proferida em 19/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de uma ação civil pública ter como fundamento simultâneo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), desde que não haja imposição de sanções idênticas pelos…
Por Douglas Ferreira
Por Flávia Veloso Em 24/02/2025, o Pleno do TST decidiu que é válida a penhora de rendimentos para pagamento de créditos trabalhistas, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal do devedor. Isso significa que agora está…
Por – Bernadete Montefusco O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 24/02/2025, a redação final de 21 novas teses jurídicas fixadas em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), com o objetivo de reafirmar jurisprudência consolidada e garantir a uniformidade e celeridade da prestação jurisdicional trabalhista. Com essas teses, o TST…
Por Maria Vitória Meneses A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento sobre a possibilidade de a União alterar o critério de cálculo da indenização de bens reversíveis em concessões anteriores à Lei 12.783/2013. O caso envolve a antiga Cesp, que operava as usinas de Ilha Solteira e Jupiá (SP)…
Por Sophia Cohen No dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de multa aduaneira. Essa decisão, que tem grande impacto sobre o tratamento das penalidades tributárias, estabelece um precedente importante para os contribuintes que…
Por Douglas Ferreira O STJ decidiu, por unanimidade, que o Fisco Estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o valor patrimonial das quotas de uma empresa for inferior ao de mercado. No caso analisado, a empresa possuía um patrimônio relevante em imóveis, e o relator do recurso…
Por Marcos André Carvalho A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a aplicação da Teoria da Aparência para validar atos jurídicos exige que a parte que celebrou o negócio tenha agido de boa-fé. A decisão se deu no julgamento do REsp 2.084.236, no qual uma empresa…