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Faz parte do poder diretivo do empregador estabelecer regras e punições para cada situação que ocorrer no ambiente laboral, isso é disciplinado pela própria CLT. Portanto, faltas injustificadas ao trabalho, descumprimento de regras, discussões acaloradas, ofensas físicas e verbais, desleixo na execução das atividades, recusa no cumprimento de ordens, desvio…
Recentemente, o Acórdão n.º 1607/2023 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma questão de relevância notória. Conforme o entendimento consolidado por meio deste Acórdão, a participação em processos licitatórios por parte de uma pessoa jurídica que se autodeclara como microempresa ou empresa de pequeno porte,…
Conforme determinação da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR), os custos de empresa de transporte relacionados ao IPVA e à taxa de licenciamento de veículos são considerados insumos na prestação de serviços, permitindo a geração de créditos de PIS e COFINS. A decisão reconhece a relevância desses gastos, uma vez…
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o ganho de capital ocorre com a assinatura do contrato. No caso analisado, o contribuinte era empresa sediada em país estrangeiro com tributação favorecida e vendeu cotas…
No último mês, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o julgamento do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferiu a decisão no Resp n° 1.899.107, que ressoa como um marco para empresas em recuperação judicial e seus coobrigados. A corte estabeleceu que, quando um credor aceita a…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Judiciário têm invalidado autos de infração emitidos pela Receita Federal, os quais impõem a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de aportes de capital.
A 4ª Turma do STJ, recentemente, ao julgar o REsp nº 1.904.252/RS, dispôs que o sócio retirante não tem direitos a lucros futuros, salvo se o contrato social prever de modo contrário por meio da metodologia do fluxo de caixa descontado.
A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços por seus estacionamentos é um assunto importante no campo do direito do consumidor. Quando uma empresa oferece estacionamento como parte de seus serviços ou disponibiliza um espaço para os clientes estacionarem enquanto utilizam seus produtos, ela assume a responsabilidade pela segurança…