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Por Marcos André Carvalho A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um importante entendimento sobre contratos de arrendamento rural: o arrendatário que já foi despejado do imóvel não pode exercer o direito de retenção com base em benfeitorias realizadas, ainda que tenha direito à indenização por elas.…
Por Amanda Couto A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.188.689, consolidou entendimento essencial para o setor financeiro empresarial: não cabe sanção ao credor que, mesmo presente e devidamente representado na audiência de conciliação, rejeita o plano de pagamento proposto pelo devedor e opta por…
Por Fernanda Kyaha Santos Em negócios entre empresas, o recebimento de valores decorrentes da venda de produtos ou da prestação de serviços costuma ser formalizado por duplicatas, títulos de crédito, disciplinados pelo Código Civil (arts. 189 e 206) e pela Lei n.º 5.474/1968. Esses diplomas definem direitos e obrigações das…
Por Flávia Veloso O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou recentemente uma tese jurídica vinculante, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº RR-254-57.2023.5.09.0594, que merece especial atenção dos empregadores. Qual é a nova tese? “A recusa da trabalhadora gestante em retornar ao emprego, mesmo após oferta de…
Por Ana Maria Grangeiro A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras a um eletricista terceirizado, após considerar inválidos os cartões de ponto apresentados. A decisão levou em conta a existência de registros com variações mínimas e repetitivas nos horários…
Por Bernadete Montefusco O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, ente ano, nova interpretação sobre o cálculo da multa prevista no art. 477, §8° da CLT, aplicável em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias. Anteriormente a multa limitava-se ao valor do salário contratual do empregado, desconsiderando componentes adicionais…
Por Sophia Cohen Fernandes Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que traz relevantes alterações na tributação de investimentos financeiros e de ativos virtuais, como criptomoedas, no Brasil. A medida modifica dispositivos relacionados ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ampliando…
Por Maria Vitória Meneses O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3×2), decidiu que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não devem pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A decisão foi tomada no REsp 2.032.814 pela 1ª Turma da Corte. Prevaleceu o…
Por Douglas Ferreira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inscrição prévia no Cadastur é obrigatória para empresas que desejam acessar os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Além disso, o tribunal determinou que empresas optantes pelo Simples Nacional estão excluídas do…