Fique por dentro
- All
- Tributario
- Trabalhista
- EmpresarialSocietario
- Civel
- Administrativo
- Previdenciário
Por Ana Grangeiro O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está atualmente analisando, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 200, a questão da prescrição aplicável às ações indenizatórias por dano material ou extrapatrimonial decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato…
Por Flávia Veloso Veloso – Direito Trabalhista No dia 07/08/2025, o STF – Supremo Tribunal Federal – formou maioria no Plenário para rejeitar a possibilidade de inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução no processo trabalhista, quando essas empresas não tenham participado da fase do…
Por Bernadete Montefusco Com as alterações do direito do trabalho e as inovações nas relações de emprego, agora o Burnout pode ser reconhecido como “acidente de trabalho”, mesmo sem CAT, desde que haja nexo entre a atividade desempenhada e o transtorno mental detectado (burnout, depressão e ansiedade), logo, o INSS…
Por Maria Luiza Oliveira Trindade Por muito tempo, existiu no Brasil um cenário onde acordos comerciais poderiam ser revistos pelo Judiciário com base em interpretações amplas com fundamento exclusivamente no princípio da função social dos contratos. Com a criação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tal cenário mudou,…
Por Leila Azevedo O planejamento patrimonial e sucessório por meio de holding é uma das ferramentas mais eficientes para proteger e organizar o patrimônio. Quando tratamos de uma holding familiar, de forma resumida, os bens da família são integralizados ao capital social da empresa, e o que é transmitido aos…
Por Maria Vitória Meneses A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) abriu uma importante janela de negociação para contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Conforme o Edital de Transação Nº 002/2025, proprietários de veículos podem quitar dívidas inscritas na dívida ativa com condições especiais,…
Por Sophia Cohen A 10ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo, sob a condução da juíza Cláudia Mantovani Arruga, declarou a nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ajuizadas contra uma empresa do setor de engrenagens, em débito superior a R$ 1,8 milhão. A União havia ajuizado execução…
Por Douglas Ferreira O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral para analisar se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do salário do empregado a título de vale‑transporte e auxílio‑alimentação — tema agora designado como Tema 1415. Essa decisão torna o julgamento vinculante, ou seja, seus efeitos…
Por Ana Luiza Portela REsp 2.207.433-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03 de junho de 2025 e publicado no DJE em 09 de junho de 2025. Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a adjudicação compulsória de imóvel depende da quitação…