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Por Ana Luiza Portela REsp 2.141.417-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22 de abril de 2025 e publicado no DJE em data próxima.
Por Ana Maria Grangeiro Veloso O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 17 novas teses jurídicas de observância obrigatória. As matérias abordadas já estavam pacificadas entre as turmas e a SDI-1, o que permitiu sua consolidação no rito dos recursos repetitivos. As teses aprovadas abordam temas recorrentes, com…
Por Flávia Veloso O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou recentemente uma tese jurídica vinculante, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº RR 499-29.2023.5.10.0016, que merece especial atenção dos empregadores. Qual é a nova tese? “A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja…
Por Bernadete Montefusco A CLT estabelece limites objetivos e subjetivos quanto a possibilidade de desconto salarial no contracheque dos empregados, devendo estes descontos obedecerem a legalidade, a proporcionalidade e o consentimento do trabalhador, já que a natureza do salário é alimentar, e, portanto, guardada constitucionalmente. Caso o desconto não obedece…
Por Sophia Cohen Fernandes A Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Justiça Federal firmou entendimento relevante para empregadores e empresários quanto ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em recente julgamento do Tema 333, com efeito vinculante para os Juizados Especiais Federais, a TNU decidiu que o…
Por Douglas Ferreira O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, suspender o julgamento de um processo relacionado a infrações aduaneiras para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.293 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do STJ reconhece que a prescrição intercorrente — extinção de…
Por Marcos André Carvalho A proteção ao consumidor ganhou força com o Código de Defesa do Consumidor, em 1990, garantindo um tratamento diferenciado nas relações comerciais. Um dos pilares dessa proteção é a hipossuficiência, que permite, por exemplo, a inversão do ônus da prova. No entanto, essa prerrogativa deve ser…
Por Ana Luiza Portela REsp 2.174.212-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 1º de abril de 2025 e publicado no DJEN em 7 de abril de 2025. Em recente julgamento de grande relevância para o Direito Civil, a Terceira Turma do Superior…
Por Érica Gomes Lima A aquisição de imóvel de empresa ou pessoa física com dívidas em curso pode configurar fraude à execução. Mas há diferenças importantes conforme o tipo de dívida. Vamos aos detalhes técnicos: 1. Dívidas cíveis e trabalhistas: Nesses casos, a fraude à execução depende de dois elementos, conforme a Súmula 375…