Por Victor Eduardo Lopes Barreto – Advogado
Na rotina de renovação de frota ou venda de veículos corporativos descontinuados, é comum que as empresas confiem na promessa do comprador de que ele fará a transferência de propriedade junto ao DETRAN. No entanto, o atraso ou a omissão nessa transferência pode gerar severas complicações e prejuízos financeiros para o antigo proprietário.
Uma decisão recente da Justiça deu ganho de causa ao antigo dono de um veículo que foi prejudicado pela falta de transferência. No caso, a pessoa que adquiriu o automóvel deixou de realizar a transferência formal e acabou gerando débitos e pendências operacionais no nome do vendedor original. O juiz determinou que quem recebe o veículo e descumpre a obrigação de transferir responde diretamente pelos danos e prejuízos causados ao antigo proprietário.
O que isso significa para a sua empresa?
No contexto corporativo, vender caminhões, carros ou motos da frota sem garantir a transferência imediata de propriedade expõe a empresa a diversos riscos jurídicos e financeiros:
- Responsabilidade por infrações e tributos: Enquanto a transferência não for concluída, multas de trânsito, IPVA e licenciamento continuam sendo atrelados ao CNPJ da empresa vendedora.
- Prejuízos operacionais e de imagem: Veículos envolvidos em acidentes ou ilícitos enquanto ainda registrados em nome da empresa podem gerar responsabilização civil ou desgaste reputacional indireto.
- Passivo financeiro desnecessário: Ter que recorrer à Justiça para compelir o comprador a transferir o bem ou para reaver valores pagos em multas e impostos gera custos operacionais e jurídicos evitáveis.
Alerta e Recomendações às Empresas
Para proteger o patrimônio e evitar passivos na hora de renovar ou desmobilizar a frota, a empresa deve adotar medidas preventivas rigorosas:
- Comunicação de Venda Imediata: Não dependa apenas da boa-fé do comprador. A empresa deve realizar formalmente a Comunicação de Venda perante o DETRAN logo após a assinatura e reconhecimento de firma do DUT/CRLV-e, resguardando o CNPJ de responsabilidades futuras.
- Cláusulas Contratuais Claras: Nos contratos de alienação ou venda de frotas (seja para concessionárias, leilões ou terceiros), estabeleça prazos rigorosos para a efetivação da transferência, prevendo multas diárias em caso de descumprimento.
- Retenção da Posse do Veículo: Sempre que viável operativamente, condicione a entrega das chaves e a liberação do veículo à comprovação da emissão do novo documento pelo comprador.
- Auditoria de Frota: Mantenha um controle sistemático de baixa dos bens móveis no sistema corporativo e verifique periodicamente se os veículos alienados foram devidamente baixados dos cadastros estaduais de trânsito.
Dica do Jurídico: A assessoria jurídica prévia na elaboração dos contratos de venda de frotas e no alinhamento dos procedimentos administrativos de baixa é essencial para blindar o patrimônio da empresa contra imprevistos e cobranças indevidas.
Fonte: https://www.amazonasdireito.com.br/quem-recebe-veiculo-e-nao-faz-a-transferencia-responde-por-prejuizos-ao-antigo-dono-decide-juiz/
Processo: 0125040-06.2026.8.04.1000