Fique por dentro
- All
- Tributario
- Trabalhista
- EmpresarialSocietario
- Civel
- Administrativo
- Previdenciário
Por Bernadete Corrêa A nova lei do FGTS, em vigor neste mês de abril, e, portanto, é correspondente ao período de competência de março de 2024, determina o dia 20 como data para recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, oferecendo aos empregadores um prazo estendido proporcionando maior…
Por Rebeca Araújo A possibilidade de realização de diligência em licitação para uma empresa que, no dia da sessão de abertura, apresente certidão de falência com prazo de validade expirado deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e eficiência que regem o processo licitatório. Nesse contexto, oportuna se…
Por Douglas Ferreira
Por Gustavo Andrade Em um movimento paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da correção de dívidas civis, a comissão de juristas designada pelo Senado para a revisão do Código Civil brasileiro aborda a temática dos juros moratórios. A principal sugestão da comissão visa…
Por Rebeca araujo A Lei nº 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não prevê a sanção automática ou sumária para o licitante que deixa de enviar documentação ou proposta em licitações eletrônicas, corrigindo interpretações distorcidas sob legislação anterior. Anteriormente, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma decisão relevante e contemporânea para o mundo jurídico, especialmente para as locações de bens imóveis. Por unanimidade, o colegiado estabeleceu que a comunicação da intenção de rescindir um contrato de locação pode ser efetivada por e-mail, trazendo maior flexibilidade…
Nos últimos meses, um dos temas mais debatidos na área tributária foi a Medida Provisória 1.185/23, convertida na lei 14.789/23. Esta lei determinou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, mesmo com entendimentos judiciais contrários.
Trazendo parâmetros modernos e atualizados na forma de comunicação com os empregadores, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 09/02/2024 o Edital nº 1/2024 com o cronograma de implantação do DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Temos o prazer de informá-los sobre a recente promulgação da Lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, uma nova certificação com o objetivo de promover a inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O selo será concedido a empresas que atenderem pelo menos dois dos…