Por Ana Luiza Portela
O transporte marítimo com origem ou destino em Manaus historicamente sofre a incidência de custos adicionais decorrentes de riscos hidrológicos, entre eles a Low Water Surcharge, conhecida como “taxa de seca”, cujo impacto acaba sendo repassado à cadeia logística e ao consumidor final.
Em outubro de 2025, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu suspender a cobrança da taxa de seca, ao constatar, com base em estudos técnicos do Serviço Geológico do Brasil, que não há cenário de estiagem severa na região em 2025, estando os níveis do Rio Negro dentro da normalidade histórica.
A decisão sinaliza um importante freio regulatório à transferência automática de custos ao usuário do serviço. A ANTAQ reconheceu que a manutenção da cobrança, sem respaldo técnico atual, elevaria indevidamente os custos logísticos, afetaria a Zona Franca de Manaus e poderia gerar práticas abusivas, com reflexos diretos nos preços finais dos produtos e nos tributos incidentes sobre a cadeia.
Além disso, a Agência fixou critério objetivo para eventual retomada da cobrança, qual seja a taxa somente poderá ser aplicada se o nível do Rio Negro atingir 17,7 metros ou menos, e desde que haja comprovação técnica da necessidade da medida.
Sob a ótica jurídica, o entendimento reforça que encargos acessórios no transporte marítimo não são automáticos e devem observar proporcionalidade, transparência e fundamento técnico. A suspensão da taxa de seca consolida a atuação da ANTAQ como instrumento de equilíbrio regulatório, evitando que riscos não comprovados sejam integralmente repassados aos usuários do serviço.